013190000a22003010004500 332259 332259 20220318 pory50 por Relatório da quinta sessão do comité ad-hoc para a elaboração de uma convenção contra a criminalidade organizada transnacional Lisboa 1999 GDDC 26 p., anexos 29 cm oferta 5ª Sessão, que decorreu em Viena de 4 a 15 de Outubro de 1999. Em anexo, apresenta o texto proposto para a Convenção Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, e as propostas apresentadas e discutidas pelos vários participantes. CRIME ORGANIZADO 225700 CRIMINALIDADE INTERNACIONAL ORGANIZADA 321009 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL 234464 EXTRADIÇÃO 224752 BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS 243734 CONFISCAÇÃO DE BENS 229832 PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS 321010 CONTROLO DE ARMAMENTO 320448 Nações Unidas. Comité Ad-Hoc para a elaboração de uma Convenção Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, 5º, Viena, 1999 322244 n a 0 IPJCCCC_358_000000000000000 2022-03-18 IPJCC7810 358147 PJ IPJCC IPJCC CID78102679 IPJCCCC358 2022-03-18 0 MO