010110000a22002530004500 332247 332247 20220318 pory50 por Acordos e convenções entre estados membros das comunidades europeias Lisboa 1992 GDDC 27 p. 23 cm oferta Apresenta o texto referente às seguintes convenções: transferência das pessoas condenadas; simplificação e modernização das formas de transmissão dos pedidos de extradição; transmissão dos processos penais; execução de condenações penais estrangeiras. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 235481 EXTRADIÇÃO 224752 PENSÃO DE ALIMENTOS 242330 Portugal. Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate á Droga 320910 Portugal. Procuradoria Geral da República 121714 n a 0 IPJCCDCM_48_000000000000000 2022-03-18 IPJCC6914 358134 PJ IPJCC IPJCC CID69142666 IPJCCDCM48 2022-03-18 0 MO