006630000a22002290004500 332152 9287137609 332152 20220318 pory50 eng Protocol amending the european convention on transfrontier television Estrasburgo 1998 Conselho da Europa 12 p. 30 cm oferta Protocolo adicional à Convenção Europeia relativa a televisão, de 1998. MEIOS DE COMUNICAÇÃO 320994 Conselho da Europa 320220 n a 0 IPJCCDCM_ARQ 2022-03-18 IPJCC7559 357972 PJ IPJCC IPJCC CID75592504 IPJCCDCM/ARQ 2022-03-18 0 MO