008820000a22002050004500001000700000100004100007101000800048200010900056210004600165215002500211310001100236330024700247606003300494606001800527606001800545606002200563606002700585606002400612710004000636332133  a20220318              pory50          afre  aAspects fondamentaux des systemes pénal et pénitentiaire et de l'organisation judiciaire au Portugal  aLisboa d1966cMinistério da Justiça   a222 p. cil. d24 cm  aoferta  aObra de divulgação,sobre o sistema penal, o sistema prisional e a organização judiciária em Portugal destacando-se os temas seguintes: crimes políticos, o direito penal de menores, o código de processo penal e a reforma de 1945.  aORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA  aDIREITO PENAL  aSISTEMA PENAL  aTRIBUNAL JUDICIAL  aPOLÍCIA JUDICIÁRIA  aPRISÃO PREVENTIVA  aPortugal. Ministério da Justiça