009180000a22002290004500 332120 332120 20220318 pory50 por Código penal : dec-lei n.º 400/82 de 23/9 anot.M.Maia Gonçalves Coimbra 1983 Almedina 285,[1] p. 23 cm Edição revista. Inclui: regime especial para jovens : Dec-Lei 401/82 de 23/9 ; Alterações ao codigo de processo penal e legislação complementar : Dec-Lei 402/82 de 23/9 ; Ilicito de mera ordenação social : Dec-Lei 433/82 de 27/10. Contém também índice alfabético e sistemático. compra CÓDIGO PENAL 302225 Gonçalves, Manuel Lopes Maia 320484 Portugal. Leis, decretos, etc.. Código Penal, 1982 322143 n a 0 IPJCCDP_62_000000000000000 2022-03-18 IPJCC2844 357906 PJ IPJCC IPJCC CID28442438 IPJCCDP62 2022-03-18 0 MO