Código penal : dec-lei n.º 400/82 de 23/9 / anot.M.Maia Gonçalves . - Coimbra : Almedina , 1983 . - 285,[1] p. ; 23 cm . - Edição revista. Inclui: regime especial para jovens : Dec-Lei 401/82 de 23/9 ; Alterações ao codigo de processo penal e legislação complementar : Dec-Lei 402/82 de 23/9 ; Ilicito de mera ordenação social : Dec-Lei 433/82 de 27/10. Contém também índice alfabético e sistemático.
CÓDIGO PENAL /