TY - GEN ED - Portugal. Gabinete de Direito Europeu ED - Portugal. Ministério da Justiça TI - Regime jurídico do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel T2 - Divulgação do Direito Comunitário VL - 17 PY - 1995/// CY - Lisboa PB - Gabinete de Direito Europeu KW - DIREITO COMUNITÁRIO KW - JURISPRUDÊNCIA KW - SEGURO AUTOMÓVEL KW - LEGISLAÇÃO ER -