008600000a22002170004500 332100 332100 20220318 pory50 fre L' accès des consommateurs a la justice et le règlement des litijes de consommation dans le marche unique Bruxelas 1993 CCE 110 p. 30 cm oferta O acesso à justiça e o enquadramento legal dos conflitos de consumo são os temas centrais em análise. Podem ser consultadas as Resoluções do Conselho e do Parlamento Europeu, face à implantação e consolidação do Mercado Único. ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL EUROPA 400198 Commission des Communautes Europeennes 322129 n a 0 IPJCCDV_ARQ 2022-03-18 IPJCC6179 357880 PJ IPJCC IPJCC CID61792412 IPJCCDV/ARQ 2022-03-18 0 MO