009150000a22002530004500 332003 9287136467 332003 20220318 pory50 eng Protocol n.º 2 to the eoropean outline convention on transfrontier co-operation between territorial communities or authorities concerning interterritorial co-operation Estrasburgo 1998 Conselho da Europa 4 p. 29 cm European Treaty Series 169 oferta Protocolo adicional à Convenção Europeia relativa à cooperação transfronteiriça de colectividades ou autoridades territoriais. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 229150 ORGANIZAÇÃO POLICIAL 320120 Conselho da Europa 320220 n a 0 IPJCCDOP_58_000000000000000 2022-03-18 IPJCC7405 357763 PJ IPJCC IPJCC CID74052295 IPJCCDOP58 2022-03-18 0 MO