006530000a22002170004500 331986 331986 20220318 pory50 por Eleição do Presidente da República Lisboa 1985 Ministério da Administração Interna - STAPE 119 p. 21 cm oferta Lei eleitoral do Presidente da República aprovada pelo DL. 319/76, de 3 de Maio e legislação complementar. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 235428 ELEIÇÕES 233456 n a 0 IPJCCLJ_15_000000000000000 2022-03-18 IPJCC3873 357745 PJ IPJCC IPJCC CID38732277 IPJCCLJ15 2022-03-18 0 MO