008560000a22002290004500 331983 331983 20220318 pory50 por Lei das falências Coimbra 1993 Livraria da Universidade 127 p. 23 cm compra Em matéria de falências são apresentados os seguintes documentos legislativos: aprovação do código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de falência, alterações ao Código Penal, alterações ao Código de Processo Tributário, Processo de Falência. LEGISLAÇÃO 227776 DIREITO PENAL ECONÓMICO 235469 Portugal Assembleia da República 22562 n a 0 IPJCCDV_55_000000000000000 2022-03-18 IPJCC5953 357742 PJ IPJCC IPJCC CID59532274 IPJCCDV55 2022-03-18 0 MO