006990000a22001570004500001000700000100004100007101000800048200002400056210004500080215001900125310001100144330029700155606001900452606003000471710004000501331983 a20220318 pory50 apor aLei das falências aCoimbrad1993cLivraria da Universidade a127 p. d23 cm acompra aEm matéria de falências são apresentados os seguintes documentos legislativos: aprovação do código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de falência, alterações ao Código Penal, alterações ao Código de Processo Tributário, Processo de Falência. aLEGISLAÇÃO aDIREITO PENAL ECONÓMICO aPortugalbAssembleia da República