008340000a22002290004500 331917 9723204169 331917 20220318 pory50 por Constituição da república portuguesa de 2 de abril de 1976, alterada pelas leis constitucionais nº 1/82, 1/89 e 1/92 J. J.Gomes Canotilho, co-aut.Vital Moreira Coimbra 1993 Coimbra Editora 209 p. 23 cm compra Texto referente à terceira revisão constitucional, com edição referente a Dezembro de 1992. CONSTITUIÇÃO PORTUGAL 321745 Portugal. Leis, decretos, etc.. Constituição da República Portuguesa, 1976 320493 n a 0 IPJCCDCN_39_000000000000000 2022-03-18 IPJCC6046 357657 PJ IPJCC IPJCC CID60462189 IPJCCDCN39 2022-03-18 0 MO