Código de processo penal / anot. Manuel Leal Henriques; anot. M. Simas Santos; anot. D. Borges de Pinho . - Lisboa : Rei dos Livros, 1996 . - 2 vol.; 26 cm . - I volume: (art.º 1 a 240.º). - II volume: (art.º 241 a 524.º). . - ISBN: 9725100069
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL /