008070000a22001570004500001000700000100004100007101000800048200009800056210002300154215001800177310001100195330028900206606002500495710006700520711006200587331826  a20220318              pory50          apor  aIgualdade de oportunidade o tratamento entre mulheres e homens na administração pública  aLisboad1989cCITE  a39 p. d21 cm  aoferta  aA legislação mencionada tem como objectivo a divulgação e informação legislativa como base de apoio para que exista uma igualdade de oportunidades. Podem ser consultados os seguintes procedimentos: DL.426/88 de 18 de Novembro, L.4/84 de 5 de Abril, DL.135/85 de 3 de Maio.  aIGUALDADE JURÍDICA  aPortugal. Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego  aPortugal. Ministério do Emprego e da Segurança Social