011250000a22002530004500 331806 331806 20220318 pory50 fre L' exploitation sexuelle, la pornographie, la prostitution ainsi que le trafic d'enfants et de jeunes adultes Estrasburgo 1991 Conselho da Europa 60 p. 28 cm oferta Esta recomendação, adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 9 de Setembro de 1991, refere-se a acções que devem ser tomadas pelos Estados Membros a fim de fazer face à exploração sexual, pornografia, prostituição e tráfico de crianças.Enquadra-se no âmbito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e recomenda a revisão dos procedimentos legislativos nos Estados Membros. PORNOGRAFIA 233932 PROSTITUIÇÃO 226370 TRÁFICO DE CRIANÇAS 250370 TRÁFICO DE PESSOAS 264139 Conselho da Europa 320220 n a 0 IPJCCDDP_23_000000000000000 2022-03-18 IPJCC6030 357472 PJ IPJCC IPJCC CID60302004 IPJCCDDP23 2022-03-18 0 MO