010180000a22002530004500 331717 331717 20220318 pory50 por Os parâmetros jurídicos do uso e força António Henrique Rodrigues Maximiano Lisboa 1996 CML: Museu República e Resistência 40 p. 30 cm oferta Podem ser consultados os seguintes temas: Convenção Europeia e Declaração Universal dos Direitos do Homem; a Constituição Portuguesa, o direito à segurança e os princípios em matéria de polícia; o direito ordinário; a prevenção da incorrecta actuação policial. ACTUAÇÃO POLICIAL 12509 DIREITOS DO CIDADÃO 321779 VIOLÊNCIA 234911 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 Maximiano, António Henrique Rodrigues 321780 n a 0 IPJCCDP_164_000000000000000 2022-03-18 IPJCC7502 357342 PJ IPJCC IPJCC CID75021874 IPJCCDP164 2022-03-18 0 MO