008190000a22002290004500 331686 331686 20220318 pory50 por Para uma reformulação do ministério público José Narciso da Cunha Rodrigues Lisboa [s.d.] Sindicato dos Magistrados do Ministério Público 56 p. 21 cm registo vazio Autonomia do Ministério Público face ao texto da Constituição da República Portuguesa de 1976. Deficiência do sistema, perspectiva histórica. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 232850 MINISTÉRIO PÚBLICO 235485 Rodrigues, José Narciso da Cunha 321756 n a 0 IPJCCDOJ_16_000000000000000 2022-03-18 IPJCC2208 357289 PJ IPJCC IPJCC CID22081821 IPJCCDOJ16 2022-03-18 0 MO 0 IPJCCDOJ_18_000000000000000 2022-03-18 IPJCC2513 357290 PJ IPJCC IPJCC CID25131822 IPJCCDOJ18 2022-03-18 0 MO