008830000a22002530004500 331678 9729495912 331678 20220318 pory50 por Constituição da república portuguesa, comentada anot.Marcelo Rebelo de Sousa; anot.José de Melo Alexandrino Lisboa 2000 LEX 548,[1] p. 28 cm Introdução teórica e histórica; anotações; doutrina e jurisprudência; Lei do Tribunal Constitucional compra CONSTITUIÇÃO PORTUGAL 321745 Sousa, Marcelo Rebelo de 321746 Alexandrino, José de Melo 321747 Portugal. Leis, decretos, etc.. Constituição da República Portuguesa, 1976 320493 n a 0 IPJCCDCN_57_000000000000000 2022-03-18 IPJCC7963 357280 PJ IPJCC IPJCC CID79631812 IPJCCDCN57 2022-03-18 0 MO