006530000a22002410004500 331591 331591 20220318 pory50 por A constituição e processo penal Rui Pinheiro, co-aut. Artur Maurício 2ª ed Lisboa 1983 Rei dos Livros 205 p. 23 cm compra LIBERDADE PROVISÓRIA 238736 PRISÃO PREVENTIVA 1638 Pinheiro, Rui 321657 MAURICIO Artur 321658 n a 0 IPJCCDPP_35_000000000000000 2022-03-18 IPJCC2516 357165 PJ IPJCC IPJCC CID25161697 IPJCCDPP35 2022-03-18 0 MO