008460000a22002290004500 331557 9287125139 331557 20220318 pory50 eng Protocol nº 11 to the convention for the protection of human rightsand fundamental fredoms, restructuring the control machinery established thereby Estrasburgo 1994 Conselho da Europa 14 p. 29 cm European Treaty Series oferta Protocolo referente à instituição, estrutura e organização do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Conselho da Europa. Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais 321622 n a 0 IPJCCDDP_37_000000000000000 2022-03-18 IPJCC6845 357119 PJ IPJCC IPJCC CID68451651 IPJCCDDP37 2022-03-18 0 MO