007060000a22001570004500001000700000010001500007100004100022101000800063200015300071210004200224215001700266225002700283310001100310330011600321710011100437331557  a9287125139  a20220318              pory50          aeng  aProtocol nº 11 to the convention for the protection of human rightsand fundamental fredoms, restructuring the control machinery established thereby  aEstrasburgod1994cConselho da Europa  a14 p.d29 cm  aEuropean Treaty Series  aoferta  aProtocolo referente à instituição, estrutura e organização do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.  aConselho da Europa. Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais