TY - GEN ED - Portugal. Centro para o Acesso ao Direito ED - Portugal. Ministério da Justiça TI - O e é ... a lei da arbitragem T2 - Textos Básicos 1 PY - 0000///[s.d.] CY - Lisboa PB - Ministério da Justiça KW - DIREITO CIVIL KW - PROCESSO CIVIL KW - SISTEMA JUDICIÁRIO KW - TRIBUNAL DE CONFLITOS ER -