008200000a22002050004500001000700000100004100007101000800048200003600056210004800092215001900140225002300159310001100182330024700193606001800440606001900458606002500477606002600502710004600528711004000574331497  a20220318              pory50          apor  aO e é ... a lei da arbitragem  aLisboa d[s.d.]cMinistério da Justiça   a23 p. d21 cm   aTextos Básicos 1  aoferta  aObra prática que permite o conhecimento da arbitragem, destacando-se os seguintes temas: requisitos da convenção de arbitragem, quem pode recorrer à arbitragem, as regras processuais, prazo e formar da decisão do Tribunal Arbitral.   aDIREITO CIVIL  aPROCESSO CIVIL  aSISTEMA JUDICIÁRIO  aTRIBUNAL DE CONFLITOS  aPortugal. Centro para o Acesso ao Direito  aPortugal. Ministério da Justiça