007360000a22002410004500 331412 9728069065 331412 20220318 pory50 por Constituição e crime Maria da Conceição Ferreira Cunha Porto 1995 Universidade Católica 451 p. 23 cm oferta <Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra> BEM JURÍDICO 272410 CONSTITUIÇÃO 225675 Cunha, Maria da Conceição Ferreira da 321481 n a 0 IPJCCDCN_43_000000000000000 2022-03-18 IPJCC6706 356919 PJ IPJCC IPJCC CID67061451 IPJCCDCN43 2022-03-18 0 MO