003940000a22001330004500001000700000100004100007101000800048200008200056210002200138215001900160310001100179606001800190710005200208331393  a20220318              pory50          apor  aActas das sessões da comissão revisora do código penal : parte especial  aLisboa d1979cMJ  a501 p. d21 cm  acompra  aDIREITO PENAL  aPortugal. Comissão Revisora do Código Penal