006340000a22002290004500 331381 331381 20220318 pory50 por Código de processo civil anot.Abílio Neto 11ª ed. refundida e actualizada Lisboa 1993 Ediforum 1198 p. compra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 102430 Neto, Abílio 320190 Portugal. Leis, decretos, etc.. Código de Processo Civil, 1961 321451 n a 0 IPJCCDCI_106_000000000000000 2022-03-18 IPJCC6095 356881 PJ IPJCC IPJCC CID60951413 IPJCCDCI106 2022-03-18 0 MO