011250000a22002650004500 331364 9724017753 331364 20220318 pory50 por Consumo de drogas : reflexões sobre o novo quadro legal Manuel Monteiro Guedes Valente Coimbra 2002 Almedina 172 p. 23 cm compra A nova política criminal. A legitimidade do Direito Penal. O movimento da descriminalização. A intervenção legislativa no sec.XX. O novo Regime legal. Dos direitos do indiciado. Dos procedimentos. Do procedimento quanto aos menores. Interditos e inabilitados. Abandono de seringas. Consumo em lugares públicos ou de reunião. Das comissões para a dissuasão da toxicodependência. POLÍTICA CRIMINAL 231088 DESCRIMINALIZAÇÃO DE DROGA 321433 CONSUMO DE DROGA 320203 TOXICODEPENDÊNCIA 225048 Valente Manuel Monteiro Guedes 321434 n a 0 IPJCCESTP_331_000000000000000 2022-03-18 IPJCC8476 356857 PJ IPJCC IPJCC CID84761389 IPJCCESTP331 2022-03-18 0 MO