009820000a22002650004500 331170 331170 20220318 pory50 fre La transaction dans l'union européenne : rapport de synthèse Henri Labayle Bruxelas 1996 CE 85 p. 30 cm oferta Descreve a noção de <transacção> enquanto poder de negociação da autoridade competente de um Estado membro. Desse modo põe fim a uma situação de incerteza, relativa a direitos e obrigações, referentes a fundos que são objecto de financiamento da política. DIREITO COMPARADO 224769 FRAUDE COMUNITÁRIA 239090 FUNDOS ESTRUTURAIS 226201 FEOGA 238638 Labayle, Henri 321215 CEE. Commission des Communautes 321216 n a 0 IPJCCICE_253_000000000000000 2022-03-18 IPJCC7126 356588 PJ IPJCC IPJCC CID71261120 IPJCCICE253 2022-03-18 0 MO