006340000a22002170004500 331123 331123 20220318 pory50 por Constituição política da república portuguesa Lisboa 1962 INCM 64 p. 22 cm oferta Aprovada pelo plebiscito nacional de 19 de Março de 1933. CONSTITUIÇÃO 225675 Portugal. Leis, decretos, etc.. Constituição Política da República Portuguesa 321169 n a 0 IPJCCDCN_1_000000000000000 2022-03-18 IPJCC083 356530 PJ IPJCC IPJCC CID0831062 IPJCCDCN1 2022-03-18 0 MO