005900000a22002170004500 331098 331098 20220318 pory50 por Actas das sessões da comissão revisora do código penal, parte especial Lisboa 1979 MJ 501 p. 20 cm compra DIREITO PENAL 224698 Portugal. Associação Académica 321146 Portugal. Ministério da Justiça 158972 n a 0 IPJCCDP_ARQ 2022-03-18 IPJCC4779 356500 PJ IPJCC IPJCC CID47791032 IPJCCDP/ARQ 2022-03-18 0 MO