004330000a22001450004500001000700000100004100007101000800048200008100056210002200137215001800159310001100177606001800188710004100206711004000247331098  a20220318              pory50          apor  aActas das sessões da comissão revisora do código penal, parte especial  aLisboa d1979cMJ  a501 p.d20 cm  acompra  aDIREITO PENAL  aPortugal. Associação Académica  aPortugal. Ministério da Justiça