007760000a22001690004500001000700000100004100007101000800048101000800056200014600064210005000210215001900260310001200279330023300291606002500524606001800549700003900567331056 a20220318 pory50  apor afre aO sistema contra-ordenacional português = Le systeme portugais d' infractions a caractere administratif fManuel António Ferreira Antunes aBarro d1991cPolícia Judiciária - INPCC  a225 p. d23 cm ainterno a Caracterização do sistema de infracções administrativas particularmente do ponto vista dos critérios de identificação destas. É feita a distinção entre infracções administrativas e infracções penais. aCONTRA-ORDENAÇÃO aSISTEMA PENAL aAntunes, Manuel António Ferreira