008350000a22002170004500 331050 331050 20220318 pory50 por Revisão constitucional, o processo penal e os tribunais,1981 Lisboa 1981 Livros Horizonte 143 p. 21 cm compra No presente texto encontram-se reunidas, as instruções, os comentários, os debates e as intervenções produzidas no encontro-debate sobre a revisão constitucional, o processo penal e os tribunais realizado em 1981, por iniciativa do Sindicato dos Magistrados. REFORMA 226186 Portugal. Sindicato dos Magistrados do Ministério Público 321089 n a 0 IPJCCDPP_29_000000000000000 2022-03-18 IPJCC2210 356437 PJ IPJCC IPJCC CID2210969 IPJCCDPP29 2022-03-18 0 MO 0 IPJCCDPP_34_000000000000000 2022-03-18 IPJCC2515 356438 PJ IPJCC IPJCC CID2515970 IPJCCDPP34 2022-03-18 0 MO