009810000a22002650004500 331045 331045 20220318 pory50 por Estatuto judiciário António Ferreira Pedrosa, co-aut.António Rodrigues Lufinha Coimbra 1962 Coimbra Editora 559 p. 24 cm oferta Estatuto judiciário aprovado pelo DL.44278 de 14 de Abril de 1962, anotado e Lei n.2113, de 11 de Abril de 1962 sobre a composição, funcionamento e competência dos tribunais e direitos e garantias da magistratura judicial. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 232850 MAGISTRADO 227084 TRIBUNAL JUDICIAL 268381 ESTATUTO DOS TRIBUNAIS 321084 Pedrosa, António Ferreira 321085 Lufinha, António Rodrigues 321086 n a 0 IPJCCDOJ_4_000000000000000 2022-03-18 IPJCC476 356426 PJ IPJCC IPJCC CID476958 IPJCCDOJ4 2022-03-18 0 MO