006130000a22002290004500 331000 331000 20220318 pory50 por Código civil [s.d.] 449 p. [s.d.] 22 cm oferta Código Civil aprovado pela Carta de Lei de 1 de Julho de 1867 e legislação complementar. DIREITO CIVIL 225788 CÓDIGO CIVIL 234996 Portugal. Leis, decretos, etc. 320303 n a 0 IPJCCDCI_ARQ 2022-03-18 IPJCC090 356362 PJ IPJCC IPJCC CID090894 IPJCCDCI/ARQ 2022-03-18 0 MO