010210000a22002650004500 330991 9722012401 330991 20220318 pory50 por Constitucionalidade da protecção penal dos direitos de autor e da propriedade industrial Jorge Miranda,co-aut.Miguel Pedrosa Machado Lisboa 1995 Publicações Dom Quixote 54 p. 23 cm compra Texto relativo ao parecer emitido em Outubro de 1994 e publicado por iniciativa da Sociedade Portuguesa de Autores , apreciando a constitucionalidade da aplicação de normas do Código da Propriedade Industrial e do Código do Direito de Autor. DIREITOS DE AUTOR 227100 CONSTITUCIONALIDADE 321022 Miranda Jorge 1941- 321023 Machado, Miguel Pedrosa 321024 Obra extraviada n a 0 IPJCCDCN 2022-03-18 IPJCC6704 356346 PJ IPJCC IPJCC CID6704878 IPJCCDCN 2022-03-18 0 MO