011320000a22003010004500 330990 330990 20220318 pory50 por Regime juridico das infracções fiscais aduaneiras J.Casimiro Gonçalves, co-aut.Rui Oliva N. Silva, co-aut.Mário A. A. Lage Lisboa 1990 Rei dos Livros 309 p. 24 cm compra DL.376-A/89 sobre o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, acompanhado de anotações e comentários. São apresentadas várias disposições legislativas relacionadas com o tema: legislação fiscal do sector automóvel. INFRACÇÃO FISCAL 242300 CRIME ADUANEIRO 99940 LEGISLAÇÃO 227776 CONTRA-ORDENAÇÃO 248282 ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA 242586 BUSCAS 289804 Gonçalves, J. Casimiro 321019 Silva, Rui Oliva N. 321020 Lage, Mário A. A. 321021 n a 0 IPJCCDEF_50_000000000000000 2022-03-18 IPJCC4962 356345 PJ IPJCC IPJCC CID4962877 IPJCCDEF50 2022-03-18 0 MO