Conselho da Europa. Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança, Estrasburgo,1996
Convention européenne sur l'exercice des droits des enfants et rapport explicatif . - Estrasburgo : Conseil de L' Europe , 1997 . - 36 p. ; 21 cm . - Traités et rapports . - ISBN: 9287131988
LEGISLAÇÃO / UNIÃO EUROPEIA /