CoimbraPortugal. Leis, decretos, etc.. Código Penal20220318 pory50creatorcompra
CÓDIGO PENAL
302225
MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA
320970
SEQUESTRO
240397
ABUSO DE CONFIANÇA
245864
EXTORSÃO
234053
DISCRIMINAÇÃO
225731
INCÊNDIO FLORESTAL
102076
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
242586
VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
PORTUGAL
320971
Obra extraviada9789724060118330949