010220000a22003370004500 330949 9789724060118 330949 20220318 pory50 por Código penal : parte geral e especial : com notas e comentários M.Miguez Garcia 2ª ed Coimbra 2015 Edições Almedina, S.A. 1409 p. 24 cm compra CÓDIGO PENAL 302225 MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA 320970 SEQUESTRO 240397 ABUSO DE CONFIANÇA 245864 EXTORSÃO 234053 DISCRIMINAÇÃO 225731 INCÊNDIO FLORESTAL 102076 ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA 242586 VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA PORTUGAL 320971 Portugal. Leis, decretos, etc.. Código Penal 320972 Obra extraviada n a 0 IPJCCDP_250_000000000000000 2022-03-18 IPJCC11030 356285 PJ IPJCC IPJCC CID11030818 IPJCCDP250 2022-03-18 0 MO