Código penal : parte geral e especial : com notas e comentários / M.Miguez Garcia . - 2ª ed . - Coimbra : Edições Almedina, S.A., 2015 . - 1409 p.; 24 cm . - ISBN: 9789724060118
CÓDIGO PENAL / MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA / SEQUESTRO / ABUSO DE CONFIANÇA / EXTORSÃO / DISCRIMINAÇÃO / INCÊNDIO FLORESTAL / ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA / VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA--PORTUGAL /