008450000a22002170004500 330947 330947 20220318 pory50 eng Protocol nº 10 to the convention for the protection of human rights and fundamental freedoms Estrasburgo 1992 Council of Europe 7 p. 29 cm oferta Esta publicação refere-se ao protocolo nº 10 de alteração do artigo 32 da Convenção de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma a 4 de Novembro de 1950. Nesta alteração é considerada a emenda do artigo 32. Council of Europe 320968 Obra extraviada pelo leitor requisitante n a 0 IPJCCLJ_26_000000000000000 2022-03-18 IPJCC5487 356283 PJ IPJCC IPJCC CID5487816 IPJCCLJ26 2022-03-18 0 MO