007050000a22001450004500001000700000100004100007101000800048200009800056210004100154215001700195310001100212330026900223710002200492830004500514330947  a20220318              pory50          aeng  aProtocol nº 10 to the convention for the protection of human rights and fundamental freedoms  aEstrasburgod1992cCouncil of Europe  a7 p. d29 cm  aoferta  aEsta publicação refere-se ao protocolo nº 10 de alteração do artigo 32 da Convenção de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma a 4 de Novembro de 1950. Nesta alteração é considerada a emenda do artigo 32.  aCouncil of Europe  aObra extraviada pelo leitor requisitante