Código de procedimento administrativo / anot.José Manuel da S.Santos Botelho, anot.Américo J.Pires Esteves, anot.José Cândido de Pinho . - Coimbra : Almedina, 1992 . - 594 p.; 23 cm . - Anotado, comentado. Contém jurisprudência.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO /