008570000a22002410004500 330874 9728030096 330874 20220318 pory50 por Reflexos da reforma do código penal nas penas aplicadas Lisboa 1998 Ministério da Justiça - GEP 29 p. 28 cm oferta Análise dos efeitos da entrada em vigor das alterações ao <Código Penal> referentes a 1995, ao nível das penas aplicadas em 1ª instância, tendo como fonte de informação a base de dados do GEPMJ. DIREITO PENAL 224698 Portugal. Gabinete de Estudos e Planeamento. 320810 Portugal. Ministério da Justiça 158972 n a 0 IPJCCCC_347_000000000000000 2022-03-18 IPJCC7614 356200 PJ IPJCC IPJCC CID7614733 IPJCCCC347 2022-03-18 0 MO