005750000a22001570004500001000700000100004100007101000800048200006700056210003000123215001800153310001100171330015700182606003300339606001300372700003200385330813  a20220318              pory50          apor  aTribunal de execução das penasfIanquel Silbarcant Milhano  aCoimbra d1977cAlmedina   a72 p. d23 cm  acompra  aDL. nº 738/76, de 29 de Outubro, sobre o Tribunal de Execução das Penas, com as alterações introduzidas pelo DL.222/77, de 30 de Maio, anotado.  aORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA  aTRIBUNAL  aMilhand, Ianquel Silbarcant