008150000a22002650004500 330809 330809 20220318 pory50 por Manual de processo penal Adélio Pereira André Lisboa 1983 Livros Horizonte 415 p. 23 cm oferta Manual de Processo Penal, que aborda entre outros os temas seguintes: a acusação, as garantias do arguido, os recursos e a pronúncia. FORMULÁRIOS 320802 JURISPRUDÊNCIA 231071 ACUSAÇÃO 243377 PROCESSO PENAL 225107 PROCESSO CIVIL 232583 André, Adélio Pereira 320803 n a 0 IPJCCDPP_36_000000000000000 2022-03-18 IPJCC2590 356111 PJ IPJCC IPJCC CID2590644 IPJCCDPP36 2022-03-18 0 MO 0 IPJCCDPP_38_000000000000000 2022-03-18 IPJCC2757 356112 PJ IPJCC IPJCC CID2757645 IPJCCDPP38 2022-03-18 0 MO