007550000a22002290004500 330784 330784 20220318 pory50 por A jurisdição constitucional em Portugal José Manuel Cardoso da Costa Coimbra 1987 Almedina 52 p. 23 cm compra Enquadramento histórico da Jurisdição Constitucional, em Portugal. Estatuto Constitucional e organização do Tribunal Constitucional. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL 243701 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 235428 Costa, José Manuel Cardoso da 320773 n a 0 IPJCCDCN_37_000000000000000 2022-03-18 IPJCC4808 356084 PJ IPJCC IPJCC CID4808617 IPJCCDCN37 2022-03-18 0 MO