009350000a22002410004500 330780 9287125112 330780 20220318 pory50 eng European convention relating to questions on copyrigth law and neighbouring rights, in the frame work of transfrontier brocadcasting by satellite Estrasburgo 1994 Conselho da Europa 7 p. 30 cm European Treaty Series oferta Texto da Convenção Europeia sobre questões relativas a direitos de autor e direitos conexos no quadro da radiodifusão transfronteiriça via satélite. DIREITOS DE AUTOR 227100 Conselho da Europa. Convenção Europeia sobre questões relativas a Direitos de Autor e Direitos Conexos 320769 n a 0 IPJCCDDP_35_000000000000000 2022-03-18 IPJCC6843 356079 PJ IPJCC IPJCC CID6843612 IPJCCDDP35 2022-03-18 0 MO